AREsp 2699221 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral em razão de tratar-se de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
- 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado por ausência de repercussão geral em razão de tratar-se de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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