AREsp 2579407 - ACORDAO
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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