AREsp 2752568 - ACORDAO

AREsp 2752568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou discutia pressupostos de admissibilidade relativos a tribunal diverso; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido pelo STF
  3. 3 Efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ ou discutia pressupostos de admissibilidade relativos a tribunal diverso; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.