AREsp 2759010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as alegações de violação a direitos constitucionais (contraditório, ampla defesa) descaracterizam a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, de acordo com o art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões impugnam o não conhecimento de recurso anterior por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.