AREsp 2676316 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a questão envolve discussão ou superação de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se alegações de violação constitucional no recurso extraordinário afastam a aplicação do Tema 181 e a exigência de repercussão geral
3. 3 Fundamentação legal para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF, aplicado por força do regime de repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de óbices de admissibilidade (não conhecimento) de recurso de competência de outro Tribunal, pois tal matéria tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil