AREsp 2717655 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impõe superação de óbices de admissibilidade decididos por Corte diversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário demandava reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.