REsp 2128232 - ACORDAO

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Por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o entendimento do Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo STF, de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, incide o entendimento do Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões não têm repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.