REsp 2116795 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário