REsp 2082719 - DECISAO

REsp 2082719 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e é manifestamente incabível agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incabimento De Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Incabimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e é manifestamente incabível agravo regimental contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se