AREsp 2750530 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário visa reanálise de não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral