EAREsp 2528243 - ACORDAO

EAREsp 2528243 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade constitui questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.