AREsp 2567626 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Preclusão da alegação de violação do art. 93, IX, da CF por inovação recursal
3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recurso extraordinário impugnava decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; ademais, a alegada violação do art. 93, IX, da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário e constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema 181 do STF)
• Advertiu-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC