REsp 2134969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema n. 181 do STF, tal questão não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial) Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (corte Especial) Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito em recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Situação das matérias de ordem pública perante o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema n. 181 do STF, tal questão não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.