AREsp 2732081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, ao se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, demandariam a reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há necessidade de reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, ao se dirigirem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, demandariam a reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.