EAREsp 2863739 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente impugnam o não conhecimento de recursos anteriores de competência do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, matéria que integra os pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional conforme os Temas 181, 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral, o recurso deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Temas 181, 660 E 895 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Temas 181, 660 E 895 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 do STF)
  3. 3 Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações do recorrente impugnam o não conhecimento de recursos anteriores de competência do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, matéria que integra os pressupostos de admissibilidade e tem natureza infraconstitucional conforme os Temas 181, 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral, o recurso deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.