AREsp 2744137 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Se a matéria veiculada em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral