AREsp 2718978 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pelos Ministros Da Corte Especial Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que ensejaram o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário cujo fundamento ataque o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
3. 3 Efeito vinculante da tese de repercussão geral e sua aplicação nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não revela repercussão geral; tal entendimento, aplicado sob o regime de repercussão geral e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento
• Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC