AREsp 2707844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e, consequentemente, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna a não admissão ou o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese em exame, as razões do recurso extraordinário demandariam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e, consequentemente, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.