AREsp 2554587 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 181 do STF em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC: como a matéria do recurso extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade (questão de outro Tribunal), tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo correta a negativa de seguimento e o consequente negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, cabe negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF em conjunto com o art. 1.030, I, a, do CPC: como a matéria do recurso extraordinário demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade (questão de outro Tribunal), tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, sendo correta a negativa de seguimento e o consequente negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.