AREsp 2787457 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que objetiva reanalisar óbices de admissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário trata do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário que objetiva reanalisar óbices de admissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.