AREsp 2693863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava matéria que demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário cujo conhecimento depende da superação de óbices de admissibilidade relacionados a recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava matéria que demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria é considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.