EAREsp 2389762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF.