AREsp 1196700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, incidindo, portanto, os Temas 660 e 895 do STF e a ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de exame de matéria fática
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, incidindo, portanto, os Temas 660 e 895 do STF e a ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.