AREsp 2439810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário versam sobre matérias que o Supremo Tribunal Federal já declarou destituídas de repercussão geral (Tema n.181 para admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e Tema n.197 para multa por recurso protelatório); nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não se verificaram elementos que autorizassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Tema 197 Do STF, Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Tema 197 Do STF Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.197 do STF quanto à existência de repercussão geral para matéria relativa à aplicação de multa por recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade e pertinência de suspensão do processo por prejudicialidade externa (Ação Civil Pública n. 0807343-54.2024.4.05.8000)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário versam sobre matérias que o Supremo Tribunal Federal já declarou destituídas de repercussão geral (Tema n.181 para admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e Tema n.197 para multa por recurso protelatório); nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e não se verificaram elementos que autorizassem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil