EAREsp 2738596 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; havia deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, bem como insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento, e, ainda que esses óbices fossem superados, o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF Tema 339 STF Tema 181 STF Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; havia deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, bem como insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento, e, ainda que esses óbices fossem superados, o exame pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.