AREsp 2872068 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado. Ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal abaixo não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado. Ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.