AREsp 2700294 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente impugnariam fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolveriam matéria constitucional cuja apreciação no recurso especial é imprópria; ademais, falta repercussão geral quanto às questões suscitadas, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: Administração Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Dano Moral, Reforma De Militar, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tema N. 339 STF +4 more

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Parties

autor

Recorrente

Administração Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão?
  2. 2 É admissível, no recurso especial/excepcional, alegar violação de norma constitucional (art. 37, §6º CF)?
  3. 3 Incide a Súmula 7/STJ (vedação à reapreciação de prova) sobre a matéria?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; as alegações do recorrente impugnariam fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e envolveriam matéria constitucional cuja apreciação no recurso especial é imprópria; ademais, falta repercussão geral quanto às questões suscitadas, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.