MS 30431 - DECISAO

MS 30431 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não sendo conhecido o recurso anterior (no caso, agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Falta de impugnação específica no agravo interno e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, não sendo conhecido o recurso anterior (no caso, agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica