AREsp 2858729 - DECISAO

AREsp 2858729 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ausente demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 13), Habeas Corpus De Ofício, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 13) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido atende ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339 do STF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 13 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ausente demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.