AREsp 2465144 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso anterior, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão impugnada versa sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, tornando indispensável a demonstração de repercussão geral, ausente nos autos, e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance da análise pormenorizada (Tema 339 STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso anterior, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão impugnada versa sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, tornando indispensável a demonstração de repercussão geral, ausente nos autos, e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.