EAREsp 2506386 - DECISAO

EAREsp 2506386 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Sociedade Em Conta De Participação, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Sociedade Em Conta De Participação Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível examinar mérito de matéria decidida pelo STJ no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja análise tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não há demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado