AREsp 2718991 - DECISAO

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O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao cumprimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria tratada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula Nº 115/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao cumprimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria tratada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.