AREsp 2621243 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e determinou-se o desentranhamento de petição protocolada equivocadamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 281/stf (analogia)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 281/stf (analogia)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Análise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e determinou-se o desentranhamento de petição protocolada equivocadamente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo.