AREsp 2387890 - DECISAO

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Por incidir o Tema 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional — e por inexistir demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário que se insurgiu contra a inadmissão do recurso anterior deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário versus inadmissão de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional — e por inexistir demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário que se insurgiu contra a inadmissão do recurso anterior deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.