REsp 2132232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior proferido por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário que discute óbices de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior proferido por tribunal diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.