AREsp 2679252 - ACORDAO

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Porquanto a controvérsia sobre a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição depende da prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, não há razão para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Art. 5º, Inciso LVI, CF, Provas Obtidas Por Meios Ilícitos, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possível ofensa direta ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a alegada ofensa ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição depende da prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses; assim, não há razão para admitir o recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.