AREsp 1701045 - ACORDAO

AREsp 1701045 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 895, firmou que a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando envolver óbice processual intransponível, ofensa indireta à Constituição ou necessidade de análise de matéria fática; tal entendimento, adotado sob o regime da repercussão geral e aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a aferição da violação demandaria análise de normas infraconstitucionais (ex.: exame de laudo pericial e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 895 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 895 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 895, firmou que a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando envolver óbice processual intransponível, ofensa indireta à Constituição ou necessidade de análise de matéria fática; tal entendimento, adotado sob o regime da repercussão geral e aplicável nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a aferição da violação demandaria análise de normas infraconstitucionais (ex.: exame de laudo pericial e aplicação da Súmula 7/STJ).