RHC 200696 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, verificou-se que a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, a alegada ofensa constitucional é reflexa e não detém repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) E Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) E Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, verificou-se que a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, a alegada ofensa constitucional é reflexa e não detém repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.