RHC 203976 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; ademais, a decisão impugnada tem natureza híbrida, exigindo a interposição simultânea dos agravos pertinente, ônus que não foi cumprido pelo agravante, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660 STF, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Súmula 279 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema 660 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência da preliminar de repercussão geral e incidência da Súmula n. 279 do STF como óbice à análise do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema n. 660 do STF porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; ademais, a decisão impugnada tem natureza híbrida, exigindo a interposição simultânea dos agravos pertinente, ônus que não foi cumprido pelo agravante, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.