AREsp 2863251 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não promoveu impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema N. 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por mera repetição de razões
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e o agravo regimental não promoveu impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplicou-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.