REsp 2102173 - DECISAO

REsp 2102173 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF, e tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 (vedação ao reexame fático-probatório), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, sobre a qual incide o Tema n. 181 do STF, e tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 (vedação ao reexame fático-probatório), o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.