RHC 212309 - DECISAO

RHC 212309 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 954.477-CE configurando reiteração de pretensão, a providência pretendida tinha caráter investigativo sem apontamento de ato coator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus, Obrigatoriedade De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Reiteração De Pretensão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Habeas Corpus Obrigatoriedade De Fundamentação Negativa De Seguimento Reiteração De Pretensão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que se limita a transcrever fundamentos, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o recurso é mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 954.477-CE)
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para medidas de caráter investigativo sem indicação de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no HC n. 954.477-CE configurando reiteração de pretensão, a providência pretendida tinha caráter investigativo sem apontamento de ato coator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de liminar fica prejudicado.