AREsp 2800168 - DECISAO

AREsp 2800168 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal são de natureza infraconstitucional; não havendo demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Terminativa)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo objeto é discussão sobre não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal são de natureza infraconstitucional; não havendo demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.