REsp 2183131 - DECISAO

REsp 2183131 - DECISAO

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF, de modo que, ausente repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Tema 660 Do STF, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Tema 660 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação do art. 5º, LV da CRFB/88 depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF, de modo que, ausente repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.