AREsp 2808092 - DECISAO

AREsp 2808092 - DECISAO

Demonstrou-se que a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339 do STF
  3. 3 Relevância da repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a questão é admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrou-se que a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.