AREsp 2897057 - DECISAO

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Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado