AREsp 2375467 - DECISAO

AREsp 2375467 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N.º 83 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N.º 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por tribunal competente

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.