REsp 2168129 - DECISAO

REsp 2168129 - DECISAO

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; por isso, diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.