AREsp 2713542 - DECISAO

AREsp 2713542 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso em que o STJ não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, entendendo-se que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.