AREsp 2817146 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC.